Termos de uso

Estes Termos regulam o uso do Delivery Plus (deliveryplus.club), sistema de cardápio digital e gestão de delivery oferecido por 42.656.527 FRANCIELI EDUARDA ESTEVES, inscrita no CNPJ sob o nº 42.656.527/0001-19, com endereço em Rua Onze de Junho, 194, São Luís, Portão/RS, CEP 93180-000 (“Delivery Plus”, “nós”), pelo restaurante, lanchonete ou comércio que cria uma conta (“Restaurante”, “você”). Ao marcar “Li e aceito” no cadastro ou ao usar o sistema, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de privacidade. Se você usa o sistema em nome de uma empresa, declara ter poderes para aceitá-los em nome dela.

Esta versão vale a partir de 9 de novembro de 2026 para quem já tinha conta (até lá vale a versão anterior) e desde o cadastro para contas novas.

1. O que o sistema oferece

O Delivery Plus permite criar a loja online do Restaurante (cardápio, pedidos, entregas, PDV, caixa, cupons, fidelidade, relatórios e demais recursos do plano contratado) e conectá-la a serviços de terceiros escolhidos pelo Restaurante. Os recursos de cada plano são os descritos na página de vendas no momento da contratação. Podemos melhorar, alterar ou retirar funções, avisando com antecedência razoável quando a mudança reduzir de forma relevante o que o seu plano oferece.

2. Cadastro e acesso

• Você deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados, incluindo nome do responsável, contato e, para a cobrança, CPF ou CNPJ.
• O login e a senha do painel são pessoais. Você é responsável pelos acessos que criar para a sua equipe e pelo que for feito com eles.
• Avise-nos imediatamente se suspeitar de uso indevido da sua conta.
• O endereço da loja (ex.: deliveryplus.club/sua-loja) pode ser recusado ou alterado se for ofensivo, enganoso ou violar marca de terceiros.

3. Plano grátis, planos e pagamento

• Contas novas começam no plano Grátis, sem cartão de crédito e sem prazo para acabar, enquanto o faturamento da loja pelo sistema ficar até R$ 1.500 por mês. Os recursos de cada plano são os informados na página de planos.
• Os planos acompanham o faturamento mensal da loja pelo sistema. Quando ele passa da faixa do plano atual, a loja passa para o plano da nova faixa e a mensalidade desse plano passa a ser cobrada; quando volta para a faixa grátis, deixa de pagar.
• Faturamento, para isso, é a soma dos pedidos não cancelados registrados no sistema no mês anterior, de todos os canais (cardápio online, PDV, mesas e pedidos dos apps integrados). Loja com menos de um mês completo usa os últimos 30 dias. O valor usado aparece em “Minha assinatura”.
• A mensalidade é paga antecipadamente, pelo meio indicado no painel (“Minha assinatura”), com vencimento no dia 10 de cada mês ou na data informada na cobrança.
• Com 3 dias de atraso, a loja pode ser suspensa: o cardápio online sai do ar até o pagamento. Os dados não são apagados pela suspensão. Pagando, a loja volta a funcionar.
• O Delivery Plus não cobra comissão sobre os pedidos. Taxas de serviços de terceiros (gateways de pagamento, apps de pedido, empresas de entrega, SMS, WhatsApp etc.) são cobradas diretamente por eles, conforme os contratos que você fizer com eles.
• Os preços podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses, com aviso de pelo menos 30 dias. Se não concordar, você pode cancelar antes do reajuste.
• Cupons de desconto na mensalidade são aplicados pelo Delivery Plus, valem nas condições informadas (desconto, número de mensalidades, validade) e não se acumulam: vale um cupom por vez. O desconto incide só sobre o valor do plano. Cupom obtido por fraude ou erro evidente pode ser retirado.

4. Cancelamento

• Não há fidelidade. Você pode cancelar quando quiser pelo suporte; a loja fica ativa até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional desse período.
• Podemos encerrar a conta em caso de falta de pagamento prolongada, descumprimento destes Termos ou tratamento ofensivo ou abusivo com a nossa equipe em qualquer canal de atendimento, avisando antes sempre que possível.
• Após o cancelamento, você pode pedir, em até 30 dias, uma cópia dos seus dados (cardápio, clientes e pedidos). Depois disso os dados são apagados, com exceção de cópias de segurança que se apagam sozinhas no ciclo normal e do que a lei nos obrigar a guardar.

5. Responsabilidades do Restaurante

• O Restaurante é o único fornecedor dos produtos vendidos na loja e responde perante os seus clientes pela oferta, pelos preços, pela qualidade, pela entrega, pelas trocas e pelo atendimento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
• Cabe ao Restaurante o cumprimento das obrigações fiscais, sanitárias e trabalhistas do seu negócio, incluindo a emissão de nota fiscal quando exigida.
• Fotos, textos, marcas e demais conteúdos publicados na loja devem ser do Restaurante ou autorizados. Não é permitido vender produtos ilícitos ou usar o sistema para fraude, spam ou qualquer finalidade ilegal.
• Não é permitido vender pela loja cigarros, cigarros eletrônicos e outros produtos fumígenos, nem medicamentos ou qualquer produto cuja venda a distância seja proibida ou dependa de autorização que o Restaurante não tenha.
• Bebidas alcoólicas só podem ser vendidas a maiores de 18 anos. O Restaurante deve marcar esses itens como “Bebida alcoólica (+18)” no cadastro: o cardápio mostra a etiqueta +18 e pede ao cliente que confirme a idade antes de enviar o pedido. Na entrega ou retirada, cabe ao Restaurante conferir a idade quando houver dúvida e recusar a venda a menores. Recomendamos incluir na descrição desses itens os avisos “Venda proibida para menores de 18 anos” e “Se beber, não dirija”.
• Mensagens de marketing (WhatsApp, e-mail) só devem ser enviadas a clientes que não tenham pedido para deixar de recebê-las.
• Promoções com prêmios. Sorteios, vales-brinde e concursos com distribuição de prêmios a título de propaganda dependem de autorização prévia do Ministério da Fazenda (Lei nº 5.768/1971), pedida pelo Restaurante, que é o promotor. Isso vale para a ferramenta de Sorteio do painel e para a caixa de prêmios do jogo da moto, que sorteia os prêmios cadastrados pelo Restaurante. O Delivery Plus fornece só a ferramenta: cabe ao Restaurante obter a autorização quando a lei exigir, e ele é o responsável pelos prêmios que oferece, por honrá-los e pelas regras e chances que definir.
• Jogo e público infantil. O Restaurante não deve usar o jogo nem os contatos dos jogadores para publicidade dirigida a crianças.
• Cardápio trazido de outra plataforma. Quando o Restaurante pede que o Delivery Plus importe o cardápio de outra plataforma (produtos, fotos, adicionais, bairros, horários e chave Pix), declara que esse conteúdo é dele ou que tem autorização para usá-lo e que a importação não viola o contrato dele com essa plataforma.
• Câmera das mesas. O recurso de reconhecimento das mesas analisa as imagens no computador do Restaurante; o Delivery Plus recebe só a situação de cada mesa (livre, ocupada, quantas pessoas), sem imagens. Cabe ao Restaurante avisar os clientes, de forma visível no salão, que o ambiente tem câmera, como pede o princípio da transparência da LGPD.
• O Restaurante é o controlador dos dados pessoais dos seus clientes e deve usá-los conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), atendendo os pedidos dos titulares (item 8).

6. Pagamentos online e serviços de terceiros

Quando o Restaurante liga o pagamento online (PIX automático, cartão) ou integrações como iFood, 99Food, Keeta, Uber Direct e 99Entrega, ele o faz com a sua própria conta nesses serviços. O dinheiro das vendas vai direto para a conta do Restaurante no gateway escolhido: o Delivery Plus não recebe, não guarda e não repassa valores dos pedidos, e não armazena dados de cartão. Esses serviços têm contratos, taxas, regras e disponibilidade próprios, pelos quais o Delivery Plus não responde. Se um terceiro mudar ou interromper o serviço, a integração pode deixar de funcionar até ser adaptada.

Rede de Entregadores Delivery Plus. Quando o Restaurante chama um entregador independente da rede, é ele quem paga a corrida diretamente ao entregador, por Pix na chave cadastrada pelo entregador, enviando o comprovante pelo painel; o Delivery Plus não recebe nem guarda esse valor e cobra do Restaurante apenas a taxa da rede, na mensalidade. Regras em vigor: Pague o entregador por Pix em até 6h após a entrega e envie o comprovante; depois disso, multa de 10% do valor, paga ao entregador; com 12h sem pagar, a rede fica bloqueada; com 24h, o painel fica bloqueado até o pagamento. A multa por atraso é devida ao entregador. As regras de cada corrida são as vigentes no momento em que ela foi chamada e aparecem na tela antes de chamar. Comprovantes contestados pelo entregador são analisados pelo suporte do Delivery Plus.

7. Disponibilidade, suporte e cópias de segurança

• Trabalhamos para manter o sistema no ar 24 horas por dia, mas podem ocorrer paradas para manutenção, atualizações ou por falhas de energia, internet ou de fornecedores. Manutenções planejadas são feitas, sempre que possível, fora dos horários de maior movimento.
• Fazemos cópias de segurança diárias dos dados. Recomendamos que o Restaurante também guarde os relatórios importantes para o seu negócio.
• O suporte é prestado pelos canais informados no site, em horário comercial, salvo outro combinado no plano.
• Manter o cardápio atualizado (itens, fotos, preços, estoque, horários e taxas) é responsabilidade do Restaurante, pelo painel. O suporte orienta e pode ajudar, a seu critério, mas não é obrigado a fazer cadastros ou alterações pelo Restaurante.

8. Proteção de dados

Em relação aos dados dos clientes do Restaurante (nome, telefone, endereço, pedidos etc.), o Restaurante é o controlador e o Delivery Plus atua como operador: tratamos esses dados apenas para prestar o serviço, conforme as instruções do Restaurante e esta cláusula. Em especial, o Delivery Plus:

• não vende, não aluga e não usa os dados dos clientes do Restaurante para fins próprios de marketing, nem os compartilha com outros restaurantes da plataforma;
• mantém cada loja em um banco de dados separado, com acesso restrito e protegido por senha, e usa conexão criptografada (HTTPS);
• só permite o acesso da nossa equipe aos dados da loja quando necessário para suporte, manutenção ou segurança;
• usa suboperadores, exigindo deles proteção equivalente: hospedagem do servidor e cópias de segurança; Cloudflare (proteção e entrega do site); envio de e-mails; serviços de notificação dos navegadores e celulares (Google, Apple, Mozilla e Microsoft), para os avisos do pedido; Mapbox, para calcular rotas de entrega; Google, para o login do jogo; e, quando o Restaurante liga o assistente virtual, a Anthropic, que processa o texto das conversas para gerar as respostas. As integrações que o Restaurante liga por conta própria (WhatsApp/Meta, gateways de pagamento, apps de pedido e de entrega, emissor de notas) são contratadas por ele;
• alguns desses serviços podem tratar dados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência segue o art. 33 da LGPD, com cláusulas contratuais e garantias de proteção oferecidas por esses fornecedores;
• avisa o Restaurante, em prazo razoável, sobre incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante aos titulares, e o ajuda a atender os pedidos dos titulares e da ANPD;
• apaga ou devolve os dados ao fim do contrato, conforme o item 4.

O painel oferece ferramentas para o Restaurante atender os titulares, como consultar, corrigir e apagar os dados de um cliente (Clientes › “Apagar dados”). Os dados de cadastro do próprio Restaurante são tratados conforme a Política de privacidade.

9. Propriedade intelectual

O sistema, o código, a marca Delivery Plus e o layout pertencem ao Delivery Plus. Você recebe uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, enquanto a conta estiver ativa. O conteúdo que você cadastrar (cardápio, fotos, marca) continua sendo seu; você nos autoriza a exibi-lo na sua loja e, se não pedir o contrário, a citar o nome e o link da sua loja como exemplo de cliente.

10. Limitação de responsabilidade

O Delivery Plus não responde por lucros cessantes, perda de vendas ou danos indiretos, nem por falhas de serviços de terceiros, da internet, dos equipamentos do Restaurante ou por uso indevido da conta. Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade total do Delivery Plus fica limitada ao valor pago pelo Restaurante nos 3 meses anteriores ao fato.

11. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes são avisadas no painel ou por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. Continuar usando o sistema depois desse prazo significa concordar com a nova versão; se não concordar, você pode cancelar sem multa.

12. Contato e foro

Dúvidas sobre estes Termos: e-mail [email protected] ou WhatsApp +5551983147850. Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Portão para resolver questões destes Termos, salvo regra legal que determine outro.